Author: C006908
Last saved by: C002060
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-714/2002-125-15-00.0

PROC. Nº TST-RR-714/2002-125-15-00.0

A C Ó R D Ã O
(3ª TURMA)
CARP/FB/fd/st

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A CONTRATO DE TRABALHO RURAL EXTINTO EM SUA VIGÊNCIA E ANTERIORMENTE A 29/05/2005, OU SEJA, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESSA EMENDA. Em razão de tratar-se da instituição de prazo prescricional restritivo de direito relativamente ao prazo prescricional que vigia no direito brasileiro, para o trabalhador rural anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, quando não havia incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, tem-se como solução melhor adequada, aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da aludida emenda constitucional, a inaplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos contados da publicação da emenda – 29/05/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. Inocorrência de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido mas não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-714/2002-125-15-00.0, em que é Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S/A e Recorrido JOÃO ANTONIO RODRIGUES GOMES.
Foi o seguinte o relatório aprovado em sessão:
“O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em acórdão de fls. 317/323, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada. Manteve a sentença, que negara a existência de prescrição qüinqüenal da pretensão aos créditos trabalhistas na espécie, ao argumento de que a alteração do prazo prescricional, promovida pela Emenda Constitucional nº 28/00, somente se aplica às ações ajuizadas a partir de 25/05/2005.
Recurso de Revista às fls.324/332. 
Despacho de admissibilidade à fl.337.
Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado à fl.339.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 82 do Regimento Interno desta Corte”.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos recursais comuns de admissibilidade, conforme voto da Sra. Ministra Relatora (tempestividade: fls.323 verso e 324; representação: fls.20 e 315; preparo: fls.292, 293 e 335), passo ao exame dos específicos previstos no art. 896 da CLT. 
1.1 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 
“O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em acórdão de fls. 317/323, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada. Manteve a sentença, que negara a existência de prescrição qüinqüenal da pretensão aos créditos trabalhistas na espécie, ao argumento de que a alteração do prazo prescricional, promovida pela Emenda Constitucional nº 28/2000, somente se aplica às ações ajuizadas a partir de 25/05/2005. Seguem os fundamentos:

“Ora, conquanto tenha havido discussão acerca da rescisão do contrato de trabalho do reclamante em 21.10.00, por força de aposentadoria por invalidez, tendo sido admitido em 01.04.91, e a reclamatória ajuizada em 26.07.02, já sob a vigência da EC n° 28/00, a mesma não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, o qual iniciou antes do advento da Emenda, porque, até o nascimento da Emenda em 25.05.00, há de ser respeitado o prazo prescricional da lei anterior, isto é, para o rurícola o prazo prescricional era único de dois anos após a extinção do contrato, não corria prescrição durante a relação de emprego, salvo exceção do art. 233 da CF, o que não é o caso do reclamante. 
Aliás, não se pode esquecer o entendimento que prevaleceu quando do advento da Carta Magna de 05.10.88, a qual aumentou o prazo prescricional de dois para cinco anos durante o curso do contrato de trabalho em relação ao trabalhador urbano, porém, preservou-se o anterior (bienal), retroagindo-se até 05.10.86, aplicando-se o novo prazo de imediato, mas não retroativamente, de modo que o lustro foi consumado somente a partir de 05.10.91. 
Agora, com a EC-28/00, o prazo prescricional do rurícola, durante o período contratual, foi reduzido, cujo marco inicial da contagem do novo prazo é exatamente o da data da vigência da nova lei. Assim, o qüinqüênio extintivo será atingido tão-somente em 25.05.05, daí sim a Emenda terá aplicação e eficácia plena, até lá será parcial, em homenagem ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, institutos também de nível constitucional – art. 5°, XXXVI, da CF/88, além da tradição consagrada pelo art. 6° da LICC.
	Outrossim, em relação à OJ n° 271 da SDI-I-TST (sic): Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional n° 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação (grifei). Denota-se que se explicitou a impossibilidade de sua aplicação de forma retroativa, ou seja, surtir efeitos antes de sua vigência, o que está em sintonia com o entendimento acima.
	Agora, a questão atinente à segunda parte da aludida orientação jurisprudencial: ... há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação, data venia, num primeiro momento, entendo estar se referindo àquelas ações ajuizadas anteriormente ao advento da Emenda, ou seja, antes de 25.05.00, do contrário, o texto da OJ seria contraditório, pois, ao mesmo tempo em que concebe a tese da irretroatividade da Emenda, estaria dando justamente um efeito retroativo ao prazo prescricional emergido da mesma. Ademais, é consabido que prescrição não é matéria inerente ao direito processual e sim ao direito material, seja na órbita civil (arts. 189 a 206 do CC/2002), seja na esfera trabalhista, art. 11 da CLT c/c art. 7°, XXIX, da CF/88, embora tenha relação com o direito de ação.
Com efeito, escorreita a r. sentença que afastou a prescrição qüinqüenal suscitada, uma vez que inexiste prescrição em relação ao contrato de trabalho do reclamante por ser rurícola, cujo contrato de trabalho ainda continua em vigor segundo o decidido pela r. sentença, questão esta que não foi objeto de recurso por quaisquer das partes. Mantém-se.” (fls. 319/320)

A Reclamada sustenta que a nova redação do art. 7º, XXIX, da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional nº 28/2000, aplica-se ao caso, pois a rescisão do contrato somente ocorreu em outubro de 2000. Aponta violação ao referido dispositivo e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1. Colaciona arestos.
O Tribunal a quo asseverou que o contrato extinguiu-se em 21/10/2000 e a Reclamação Trabalhista foi proposta em 26/7/2002, ambos, posteriormente a 29/5/2000, data da publicação, com retificação, da Emenda à Constituição nº 28/2000.”
“No tocante à divergência jurisprudencial, o último  aresto de fl. 329, proveniente do TRT da 19ª Região, demonstra o conflito de teses ao entender que, nos casos dos contratos em curso à época da publicação da Emenda Constitucional nº 28/00, aplica-se imediatamente a nova regra prescricional, visto que se trata de norma cogente e de ordem pública, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.”
O Recurso de Revista foi conhecido por divergência com o último aresto de fl.329.

2 - MÉRITO
2.1 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 
Discute-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, originariamente instituída apenas para o trabalhador urbano, ao trabalhador rural em decorrência da modificação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, promulgada em 29/05/2000 (data da republicação), que passou a ter a redação seguinte:

“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato do trabalho;”.

No caso concreto, a admissão do trabalhador rural ocorreu em 01/04/1991, a dispensa imotivada em 21/10/2000 e o ajuizamento da reclamação em 26/07/2002.
Tenho como incensurável o decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST, em nova redação dada pelo Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005 (DJ 22/11/2005), que verbis:

“RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. (alterada, DJ 22.11.05) 
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.”
Evidentemente, essa Orientação Jurisprudencial não tem aplicação ao caso, porque limitada a sua incidência aos contratos de trabalho rurais extintos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, os contratos extintos anteriormente à promulgação da aludida Emenda a ela não se subordinam.
No caso concreto – repito, de contrato de trabalho rural extinto após a promulgação da EC nº 28/2000 - diferentemente do que ocorria anteriormente - quando a prescrição não fluía durante a vigência do contrato de trabalho e era facultado ao empregador rural a comprovação periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas – agora, a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, a prescrição se consuma após cinco anos, enquanto viger o vínculo empregatício, consoante a nova redação conferida ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 
Em razão de possuir natureza sucessiva, o contrato de trabalho fica sujeito à lei nova editada durante a sua vigência, exceto no tocante a direitos já adquiridos, a atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada, não gerando o mero prazo prescricional, enquanto não exaurido, aquisição de direito.
Entendimento contrário resultaria em aplicação imediata da nova regra com efeito retroativo, considerando-se, para definição do lapso prescricional a ser observado, inclusive o tempo transcorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Essa solução, portanto, por ensejar a incidência retroativa da norma,  não pode ser adotada na hipótese de redução do prazo prescricional, porquanto tornaria suscetível de prescrição direito que até então não o era. 
Conforme foi salientado pelo Ministro Ronaldo Lopes Leal, em manifestação por ocasião de vista regimental:

 “Não se pode confundir aplicação imediata da nova lei com efeito retroativo. É incontroversa a questão de direito intertemporal relativa à vigência imediata da Emenda Constitucional nº 28. A discussão limita-se a saber o efeito, retroativo ou não, da aplicação imediata do prazo prescricional de 5 anos estabelecido para os contratos dos trabalhadores rurais vigentes em 29 de maio de 2000, data da republicação da emenda.
Quanto aos contratos dos trabalhadores rurais que foram extintos antes da EC nº 28 de 29/5/2000, aplica-se a regra da imprescritibilidade, consoante o entendimento já consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1. (...).
Entretanto a citada Orientação Jurisprudencial não diz respeito aos contratos de trabalho em curso na data da promulgação da EC nº 28, de 29/5/2000 (data da republicação), não podendo, portanto, ser aplicada ao caso concreto.
(...)
Câmara Leal entende que, na carência de normas especiais no Código Civil brasileiro sobre prescrição relativa ao tempo, devemos adotar o critério germânico, dada a filiação do nosso código à orientação alemã. Segundo o renomado mestre, na escola alemã predomina como princípio a retroatividade da nova lei sobre a prescrição iniciada ao tempo da lei anterior com algumas restrições, entre as quais destaca-se a regra segundo a qual, relativamente ao prazo prescricional, se a nova lei o tornou mais curto, prevalece o novo prazo, contado, porém, da vigência dessa lei. 
Diz o autor: 
‘Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-lo, relativamente ao prazo.’ (Leal, Antônio Luís da Câmara, Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1982, pá. 90).
No caso da prescrição do rurícola, antes da nova lei (Emenda Constitucional nº 28 de 29/5/2000), não corria a prescrição dos créditos trabalhistas durante o contrato de trabalho e, portanto, não havia como ter a prescrição início na vigência da norma antiga. Assim, tendo a emenda constitucional instituído prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores rurais, esse prazo começará a correr da data da nova lei, cuja consumação acorrerá somente em 29 de maio de 2005.  
Verifica-se que a Emenda Constitucional nº 28/2000, ao contrário da redação original da Constituição da República, foi restritiva de direitos quanto à prescrição do trabalhador rural. Logo, a solução mais adequada em relação aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da emenda constitucional é a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos, contados da referida emenda, ou seja, até 29/5/2005, observado o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato.”.
Forçoso concluir, de todo o exposto, que o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005.
Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000.
Ajuizada a reclamação dos autos, repito, em 26/07/2002, resulta inaplicável ao caso concreto a prescrição qüinqüenal instituída para o trabalhador rural pela Emenda Constitucional nº 28/2000.
Em conclusão, incólume o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, nego provimento ao Recurso de Revista.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma  do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do Recurso de Revista, por divergência e, no mérito, negar-lhe provimento, vencida a Sra. Ministra Maria Cristina I. Peduzzi, relatora. 
Brasília, 07 de dezembro de 2005.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Redator Designado

C:\TEMP\APBVBHWJ\TempMinu.doc